Políticas de Ampliação da Jornada Escolar no Brasil

Valdeney Lima

Atualmente se observa no cenário nacional a emergência de políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade na educação básica. Para alcançar este fim, o poder público e a sociedade civil vem conjugando esforços na tentativa de elevar os indicadores educacionais. Dentre as iniciativas, destacamos a ampliação da jornada escolar nas redes públicas de ensino pela implementação paulatina de projetos e programas educacionais. 

 Podemos dizer que a proposta de ampliação da jornada escolar vem ganhando espaço nas políticas públicas das três esferas admistrativas (federal, estadual, municipal), seja no formato de programas, como também no ordenamento de legislações específicas sobre o tema. Em relação aos programas, verifica-se na realidade brasileira um crescimento “de projetos na educação básica pública que têm como característica marcante a criação da jornada integral” (CAVALIERE, 2007.p.1016).

A implementação de experiências e projetos de jornada escolar ampliada no Brasil vem atendendo a dispositivos previstos em leis e planos educacionais. A partir dessa constatação, acreditamos na relevância de um estudo sobre a legislação e os programas governamentais que sinalizam a extensão do tempo diário na escola básica.

A jornada escolar ampliada para a educação básica já se encontra amparada na legislação e em documentos educacionais. O marco legal é a Lei Nº. 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que determina que a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola (Art.34) e que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.(§ 2º. Idem).

Em outra passagem, a mesma lei em seu parágrafo § 5º. do artigo 87 recomenda a conjugação de esforços para a progressão das redes escolares urbanas de ensino fundamental para a modalidade de tempo integral. Embora conceba o tempo integral como meta da ampliação da jornada escolar, a legislação curiosamente não definiu naquele momento o que se entendia por esse tempo.

A resposta só apareceu no corpus do texto da Lei 10.172/2001, que criou o Plano Nacional de Educação, e mais precisamente no conteúdo do Decreto Nº. 6.253/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

No Plano Nacional de Educação é na subseção destinada ao ensino fundamental que encontramos além da reafirmação do aumento da jornada escolar, uma primeira definição para tempo integral, expressa em um dos objetivos e metas traçados pelo referido plano. Sua meta 21 pretende “Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente”. (p.26).

Seis anos depois, com a publicação do Decreto Nº. 6.253/2007 “considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendido o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares” (Art.4º).

Essas legislações são relevantes para o esclarecimento do termo jornada escolar em tempo integral, visto que ,nos sistemas estaduais e municipais de ensino, a extensão da jornada escolar, em alguns casos, pode apresentar carga-horária diária diferenciadas, ou seja, podem coexistir numa mesma rede pública de ensino escolas com jornada ampliada de 5/6 horas e outras em regime de tempo integral (7 horas ou mais).

Outra legislação importante para a presente discussão é o Decreto Nº. 6.094, de 25 de Abril de 2007, que versa sobre a implantação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Entre as metas estabelecidas, destaca-se a diretriz IV que recomenda ao poder público combater a repetência dadas as especificidades de cada rede, pela adoção de práticas como aulas de reforço no contra-turno, estudos de recuperação e progressão parcial (Art.2º.) e a diretriz VII que traça como meta ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular. (Idem).

Para somar a essas normatizações, tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional (PEC Nº. 317/08) de autoria do deputado Felipe Maia (DEM/RN) que altera o art.208 da Constituição Federal, ao instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental. 

Além do ordenamento legal em nível nacional do tema aqui discutido, percebemos também sua normatização nas demais esferas administrativas. Como exemplo, SILVA (2009) em sua dissertação de mestrado, analisa a Lei municipal Nº. 11.669/2008 que cria o Programa Educação em Tempo Integral, com o objetivo de ampliar a permanência dos alunos da rede pública de ensino de Juiz de Fora/MG.

 Se percebe que em termos de normatizações, o tempo ampliado na escola já se constitui como pretensão, pelo menos no discurso governamental. Entretanto, sabemos que uma política pública só adquire vitalidade quando sai do papel.  No que tange aos programas de educação em tempo integral alguns foram emblemáticos na educação brasileira.

Na década de 1950, temos a primeira iniciativa com Anísio Teixeira, até então secretário da Educação e Saúde do Estado da Bahia (1947), que concebeu a criação do Centro Educacional Carneiro Ribeiro, em Salvador. Os alunos atendidos nessa instituição estudavam em um período nas chamadas Escolas-Classe e no turno complementar praticavam atividades diversificadas nas chamadas Escolas-Parque.

Tempos depois são criados, na década de 1980, os Centros Integrados de Educação Pública (Cieps) no Rio de Janeiro e os Centros de Educação Integrada (Ceis) em Curitiba, que funcionam até os dias atuais. O primeiro projeto, a princípio, consistiu em uma política da esfera estadual, enquanto o segundo emanou de iniciativa municipal. Os dois projetos preconizavam no momento de sua criação, a ampliação da jornada escolar para tempo integral, entendida aqui como aquela em que o aluno permanece sob responsabilidade da escola por um período de pelo menos sete horas diárias.

Em relação a projetos de dimensão nacional, destacou-se no ano de 1991, durante o mandato presidencial de Fernando Collor de Mello (1990-1992), a proposta dos Centros Integrados de Atendimento Integral à Criança (Ciacs), inspirados no modelo escolar dos Cieps, que combinava ações educacionais com programas de assistência social, formação profissional e lazer, destinados às crianças e aos adolescentes atendidos pelo projeto. As atividades eram desenvolvidas em tempo integral no próprio espaço da escola.  Apesar de apresentar uma “inovação” pedagógica, essa proposta não escapa das críticas e problemas de ordem financeira e operacional. Tempos depois, em 1992, o projeto muda de sigla e passa a se chamar Centros de Atenção Integral a Criança (Caics), porém, sua filosofia de uma educação e assistência integrais perdurou enquanto proposta pedagógica.

Na década de 1990 e nos anos 2000 surgiram novos programas provindos do Poder Público e da sociedade civil para dilatação da jornada escolar, conforme nos mostra os estudos de Cavaliere (2009). A autora menciona as experiências de extensão do tempo escolar de capitais (Escola Integrada-Belo Horizonte; São Paulo é uma escola-São Paulo), estaduais (Escola de Tempo Integral-São Paulo; Escola Pública Integrada-Santa Catarina; Aluno em Tempo Integral-Minas Gerais e Cieps-Rio de Janeiro) e federais (Programas Segundo Tempo e Mais Educação). 

O Programa Segundo Tempo promove a realização de atividades esportivas complementares ao currículo escolar no contra turno. Já o Programa Mais Educação tem como objetivo fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens pelo incentivo a atividades sócio-educativas no contraturno escolar. Para isso, apresenta como uma de suas finalidades a conjugação de esforços para o aumento do tempo e ampliação do espaço educativo e do próprio ambiente escolar nas redes públicas de educação básica de Estados, Distrito Federal e municípios, por meio da realização de atividades no contraturno escolar articulando ações realizadas pelos Ministérios integrantes do Programa (inciso I, Art.2º. Portaria Nº. 17/07)

Atualmente, o Mais Educação representa o principal programa do governo federal para implementação da educação em tempo integral na escola básica brasileira, entretanto, ressaltamos, que nas esferas estadual e municipal, vem sendo criados projetos/programas que visam à ampliação do tempo de permanência de crianças e adolescentes, amparados pelo disposto na Lei 9.394/96 (CAVALIERE ,2007).

Segundo dados preliminares de uma pesquisa nacional financiada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) verificou-se um crescimento quantitativo de projetos e experiências de extensão do tempo escolar nas esferas estadual e municipal, muitos deles, com diferentes formatos organizacionais.

Nas regiões Norte e Nordeste, ainda de acordo com os dados[1] iniciais da pesquisa foram identificadas experiências de jornada ampliada nas redes municipais de Palmas (TO), Manaus (AM) Natal (RN), Russas (CE), Recife (PE), Feira de Santana (BA), Campina Grande (PB), entre outras.

Em suma, o grande número de programas de jornada escolar ampliada reside nas regiões sul e sudeste do país, particularmente nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro (Cavaliere, 2009).

Procurei debater neste artigo sobre a proposta de ampliação da jornada escolar para a escola fundamental brasileira. Para isso, mencionei alguns projetos e programas governamentais que possuem como propósito o aumento do tempo de escola para alunos da rede pública de ensino.

 Observei pelo estudo que a realidade brasileira nos mostra hoje um crescimento de projetos de extensão da jornada escolar na educação básica. Conforme apresentei, existem projetos federais, estaduais e municipais funcionando nas capitais e mesmo em pequenas cidades. (CAVALIERE, 2007).


[1] Estas informações foram obtidas nos relatórios da pesquisa, elaborados pela equipe de pesquisadoras. A produção ainda não foi publicada, estando assim apenas na forma mimeo.

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