PEC que assegura oferta de educação básica a todos os brasileiros será debatida em audiência

31/08/2009 – 11h36

 

As comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizam quinta-feira (3) audiência pública conjunta para debater proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do compromisso da União com a educação básica. Requerimento propondo o debate foi assinado, na CCJ, pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Adelmir Santana (DEM-DF) e, na CE, por Flávio Arns (Sem partido-PR) e Marisa Serrano (PSDB-MS).

Foram convidados para debater o tema o vice-presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Raimundo Moacir Feitosa; a presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed), Maria Auxiliadora Seabra Rezende; e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Naércio Aquino Menezes Filho.

Proposta pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e por outros 30 parlamentares, a PEC 74/05 tem por objetivo reafirmar o compromisso e a responsabilidade da União com a educação básica – que abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio – e garantir sua qualidade. O texto determina a alteração do inciso VII do art. 206 da Constituição federal para prever a oferta obrigatória da educação básica em jornada integral na rede pública de ensino.

Também modifica o inciso I do art. 208 da Carta para estabelece que é dever do Estado assegurar não apenas o ensino fundamental obrigatório e gratuito, mas também o ensino médio. A proposta explicita que esses dois níveis de ensino abrangerão estudantes entre seis e 17 anos de idade.

O texto determina ainda, ao modificar o inciso VI do mesmo art. 208, a oferta de programas suplementares da União de apoio a bibliotecas escolares e de suprimento de uniformes aos estudantes da educação básica pública. A legislação atual já prevê a oferta de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde do estudante, mas apenas para alunos do ensino fundamental e sem determinar a responsabilidade da União no fornecimento desses serviços. Outro acréscimo feito pela PEC, desta vez no parágrafo 3º do art. 208, estende aos alunos do ensino médio o recenseamento e a chamada escolar.

Conteúdos mínimos e línguas indígenas

A PEC também altera a Constituição para propor que sejam fixados conteúdos mínimos também para o ensino médio, e não apenas para o fundamental. No mesmo sentido, modifica o texto constitucional para explicitar que o ensino médio será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Finalmente, a PEC acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Poupança Educacional do Brasil. De acordo com emenda apresentada pelo relator, senador Adelmir Santana, essa poupança, no período de 2009 a 2018, será formada com recursos correspondentes a 2% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no período, seus adicionais e acréscimos legais. Essas receitas terão como objetivo central a melhoria da qualidade do ensino fundamental e médio público.

A PEC tramita na CCJ e, depois de examinada na comissão, seguirá para deliberação pelo Plenário.

Rita Nardelli e Cristina Vidigal / Agência Senado

Fonte: www.senado.gov.br/agencia

 

 

Comentários

 

                  Esta proposta de Emenda Constitucional representa de certa forma um avanço porque preconiza entre ouras coisas, a extensão da obrigatoriedade do ensino. Nesse sentido, o ensino obrigatório (Ensino Fundamental) incorporaria também o Ensino Médio. Acreditamos que essa extensão é necessária em face da crescente demanda da população pela educação média. Cabe ao Estado assegurar para todos os cidadãos o direito de cursar outro nível de ensino

                 Outra questão suscitada na reportagem diz respeito a oferta de programas de incentivo e apoio a  construção ou mesmo manutenção de  bibliotecas escolares e repasse de uniformes escolares para os estudantes da educação básica pública. A nosso ver, trata-se de uma política relevante, se levarmos em conta que muitas escolas não dispõem de espaços para empréstimos ou consultas de livros para seus alunos. Por outro lado, estes, muitas vezes precisam arcar com as despesas de compra de fardamento escolar para que possam freqüentar as aulas. São políticas de assistência que podem favorecer a permanência dos alunos no espaço escolar, muito embora não se resumam a elas.

                 Outra questão que devemos pensar, no bojo desse dispositivo legal, diz respeito ao financiamento, que por sinal não foi apontado pelo mesmo. Isso porque se o texto da emenda prevê o horário integral para a educação básica pública, se faz importante pensar também na elevação de recursos para essa modalidade de ensino. A estruturação de  alguns projetos de educação em tempo integral vem demonstrando que as verbas provindas do Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), não são mais suficientes para assistir os projetos.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: