Programa “Novo Mais Educação” (PNME) : primeiras leituras.

Toda análise preliminar de qualquer programa destinado à escola pública e pertencente à política educacional brasileira corre um duplo risco: o de incorrer em equívocos na análise por precipitação e o de acertar na análise por projeção. Por ser relacional esse duplo risco, também é possível que eles estejam mesclados – em algum momento se acerta e em outro se erra. Aceitando esse duplo risco, nas linhas abaixo apresentamos uma analise preliminar do PMNE instituído pelo Ministério da Educação, via portaria (n. 1.144), no dia 10 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (D.O.E) um dia depois.

Apresentando, entre outros, o argumento de que nosso país não alcançou as metas delineadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) para o Ensino Fundamental entre os anos de 2013 e 2015, o PMNE apresenta-se objetivando “melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais no turno e contraturno escolar” (art.1) e “(…) será implementado por meio da realização de acompanhamento pedagógico em língua portuguesa e matemática e do desenvolvimento de atividades nos campos de artes, cultura, esporte e lazer, impulsionando a melhoria do desempenho educacional” (parágrafo único). Esse desenho do programa associa a qualidade da educação (mensurada pelo IDEB) ao aumento da jornada escolar, por meio do acompanhamento pedagógico (português e matemática) e das atividades artísticas, culturais, esportivas e de lazer. A princípio, uma objeção apenas ao fato dessa finalidade enfatizar duas disciplinas escolares como o lugar do desempenho, em detrimento dos demais componentes curriculares e de suas práticas.

 O PNME possui outras finalidades presentes no art. 2, que estão em consonância com o seu objetivo primeiro: 1) “alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em português e matemática”; 2) “redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ ano”; 3) “melhoria dos resultados de aprendizagem”; 4) “ampliação do tempo de permanência dos alunos na escola”. Destaque nesse artigo para dois incisos (1 e 3) que versam sobre o desempenho escolar, para um inciso que versa sobre a correção do fluxo escolar (2) e para um inciso que versa sobre a ampliação da jornada escolar, não necessariamente em tempo integral (4).

No que se refere à sua execução, o PNME prevê uma “articulação institucional” e uma “cooperação” entre as secretarias estaduais, municipais e distrital de educação, mediante apoio financeiro e técnico do MEC. Entretanto, o documento legal em análise não deixa claro ou tampouco explicita as fontes de financiamento do programa. Apesar dessa lacuna, inferimos que, por se tratar de um programa ou projeto, os recursos podem ser oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Destacamos também a ideia da cooperação entre as gestões educacionais subnacionais no/para desenvolvimento de ações do PNME, que pressupomos que deva ocorrer por meio da ação conjunta das instâncias administrativas, diferentemente da perspectiva da coordenação, que pressuporia a centralização das decisões na instância federal – União. Se for esse o entendimento do legislador, abre-se, portanto, espaço para a participação direta dos governos subnacionais na tomada de decisões e, quiçá, no redirecionamento das ações do programa. Tal programa, a despeito disso, não desobriga os entes federados das responsabilidades já previstas na legislação educacional (art. 3, parágrafo único).

 As diretrizes, isto é, os caminhos que o PNME seguirá para o sua execução são dispostas nos seguintes incisos: “I) integrar o Programa à política educacional da rede de ensino; II) integrar as atividades ao projeto político pedagógico da escola; III) priorizar os alunos e as escolas de regiões mais vulneráveis; IV) – priorizar os alunos com maiores dificuldades de aprendizagem; V) – priorizar as escolas com piores indicadores educacionais; VI) – pactuar metas entre o MEC, os entes federados e as escolas participantes; VII) – monitorar e avaliar periodicamente a execução e os resultados do Programa; VIII) estimular a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios” (art. 4). Isso significa que este programa impactará às práticas e projetos escolares (II, III, IV) e às práticas de gestão educacional dos municípios (I) e das escolas (IV, V, VI, VII, VIII). Vale destacar que tais diretrizes priorizam alunos e escolas com baixos desempenhos e localizadas em regiões de vulnerabilidade, o que consideramos um retrocesso, na medida em que essa focalização tende a discriminação negativa. Essas diretrizes apontam ainda para a cooperação entre os entes federados na gestão do PNME nas escolas, algo que eventualmente pode ocasionar falta de direção, tendo em vista a tradição administrativa brasileira pouco afeita ao diálogo.

Entendemos que as diretrizes I e II são avanços (não no sentido de “inovações”), na medida em que deixam claras as intenções de integração do programa à política da rede/sistema distrital/municipal e ao projeto pedagógico das escolas, de modo a que não se crie mais um programa especial paralelo a outros existentes na rede/escola municipal. Em se tratando de educação em tempo integral – que inferimos não ser a tônica do discurso manifesto nesta portaria – sabemos que este tema é assunto da meta 6 do Plano Nacional de Educação, e consequentemente, dos planos estaduais e municipais. A diretriz 7 também se destaca por preceituar o monitoramento e avaliação contínua do programa (fase de execução e dos resultados), embora não esclareça como ocorrerá esse processo. Essa lacuna possivelmente demandará ao governo federal a exposição dos instrumentos e do processo de monitoramento a ser realizado. Também pode demandar a definição das instituições responsáveis por essa ação que, provavelmente, pode incluir equipes ou organismos especializados nesse trabalho, não exclusivamente o INEP.

Vale observar que a Portaria N.º 1.144/2016 que regulamenta o PNME trata da ampliação do tempo de permanência do aluno na escola (que pode ser ou não em tempo integral) e não da educação integral, o que não significa que tal tempo ampliado não possa ser utilizado para ofertar uma educação mais ampla para os educandos, na direção da multidimensionalidade da formação humana. Nesse caso e diante da educação integral e(m) tempo integral que defendemos, a oferta dessa educação mais ampla em um tempo escolar ampliado não tem como objetivo principal somente a proteção social e integral dos estudantes, mas sim a sua formação humana, de modo que a proteção será consequência da proposta educativa realizada.

 As competências administrativas dos entes federados e escolas junto ao PNME são as seguintes: ao MEC cabe articular institucionalmente os governos e prestar assistência técnica e conceitual aos entes federados (art. 5, inciso I e II); aos estados, municípios e distrito federal cabe articular o PNME aos programas locais, para melhorar o desempenho escolar (português e matemática) e ampliar a experiências educacionais; colaborar, em parceria com o MEC, com a formação dos profissionais envolvidos nas atividades do PNME; gerenciar o PNME e observar a execução das suas diretrizes (art. 6, inciso I, II, III, IV e V); as escolas cabe a articulação do PNME ao projeto politico-pedagógico visando o seu   desempenho nas avaliações; mobilizar e estimular a comunidade para a oferta de espaços à escola e participação complementar nas atividades do PNME, observar as suas diretrizes (art. 7, inciso I, II, III). Destaque nesses artigos para a ênfase administrativa do PNME visando a sua interferência nos indicadores educacionais. Outros aspectos que são interessantes para esta análise são: a) o papel da assistência técnica e “conceitual”. Questionamos: e a assistência financeira? Qual aporte financeiro a ser dado pelo MEC? Qual a contrapartida dos estados, municípios e do Distrito Federal? b) no inciso II do art. 7 supracitado, destaca-se o papel mobilizador a ser assumido pela escola. Nesse sentido, caberá à instituição escolar a aproximação com a comunidade em que está inserida, com vistas a “negociar” utilização de espaços disponíveis no entorno, no próprio bairro, ou mesmo “convidar” a comunidade extraescolar a desenvolver ações ou simplesmente participar das atividades escolares. Não seria essa uma tarefa a mais para a escola e de difícil execução, visto que não temos a tradição de participação ativa das comunidades nas tarefas escolares?

 A análise preliminar dessa portaria coloca em debate o próprio tema da educação integral e(m) tempo integral na escola pública brasileira porque, mais uma vez, um programa educacional, fruto de uma política, pouco dialoga com as demandas mais concretas dessa instituição. Como mostramos, o PNME pouco prevê sobre o seu financiamento, carência máxima das escolas públicas brasileiras, e sobre a sua gestão nas escolas; por consequência, deixa em aberto aspectos relativos ao seu desenvolvimento cotidiano, tais como os espaços, responsáveis pelas atividades e material pedagógico. Ao aceitarmos, por fim, que podemos cometer erros e acertos por meio da análise, enfrentamos essa falta de diálogo ao mesmo tempo em que denunciamos a fragilidade de um programa extremamente preocupado com a qualidade da educação pública. Perguntamos: mas que qualidade?

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: