Plano Nacional de Educação (2014-2024): meta e estratégias da gestão democrática – um olhar crítico.

Bruno Adriano (Professor DEF/UFLA)

O Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) é um documento legal, previsto na CF 1988 (art. 214) e na lei 9394/96 (art. 9, inciso 1) por meio do qual o Estado brasileiro estabelece as metas e as estratégias (atividade sistemática), num período decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração, que assegure a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus níveis, etapas e modalidades. Tal plano, prevê ainda o monitoramento contínuo e avaliações periódicas da sua execução (art. 5).

 De acordo com Saviani (2010) ele é um instrumento que introduz racionalidade ao desenvolvimento da política educacional, na medida em que confere à educação escolar status de “problemática”, isto é, existem impasses que precisam ser resolvidos, tais como, a erradição do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a formação para o trabalho, a promoção humanistica, científica e tecnológica do país, estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, conforme fixado na CF (art. 214, incisos I, II, III, IV, V, VI).

Sobre a gestão democrática Cury (2007) depreende do longo art. 37 da CF (ele fixa as disposições gerais acerca da adminitração pública) que ela é fundamentalmente transparência e impessoalidade, autonomia e participação, liderança e trabalho coletivo, representatividade e competência. Para ele, essa gestão envolve a ampliação e a qualificação dos processos decisórios nos órgãos da educação (Ministério e secretarias) e nas instituições públicas escolares como forma de democratizar o seu acesso.

Paro (2009) afirma que existe uma tendência no âmbito da administração escolar (sinônimo de gestão) que privilegia a atividade meio (base das atividades fins), em vez de privilegiar uma articulação profunda dessa com a atividade fim da escola, qual seja, os processos educacionais. Para ele, uma prática democrática na administração escolar e, portanto, uma gestão democrática, exige uma racionalidade no uso dos recursos em função da educação, nesse caso, é indispensável que os meios não se contraponham aos fins.

Dourado (2001) afirma que a gestão democrática é uma experiência política de aprendizado que não está restrita a prática escolar, mas que pode, por meio dela, criar canais de efetiva participação social dentro da escola visando o aprendizado da democracia e, por consequência, o questionamento das estruturas de poder que constituem as relações sociais, dentre elas as escolares.

Como síntese desse três olhares acerca da gestão democrática podemos afirmar que ela está prevista legalmente por meio de princípios caros à administração pública que pretende ampliar e qualificar os espaços de decisão nos órgãos da educação e nos processos escolares para que a atividade meio não se contraponha a atividade fim da escola, a educação, o que representa em última análise, uma escolha política acerca de uma concepção de educação democrática (CURY, 2007; PARO, 2009; DOURADO; 2001).

A gestão democrática nas escolas públicas é fixada na CF no art. 206, inciso VI, previsto o seu funcionamento na forma de lei. A LDB (9.394/1996) fixa a gestão democrática como um princípio no art. 3, inciso VIII, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino (federal, municipal, estadual e distrital) definidas a partir dos princípios expostos no art. 14, inciso I e II: participação dos profissionais da educação no PPP da escola e participação das comunidades escolares e local nos conselhos e equivalentes. Ela também está presente entre as diretrizes, metas e estratégia contidas no PNE (Lei 13.005/2014).

A “meta 19”, como é chamada, possui o objetivo de: “Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”. As suas 8 estratégias são: 19.1) priorizar os repasses voluntários para educação feito pela União ao entes federados em caso de fixação de lei específica para a gestão democrática nas escolas públicas; 19.2) atuar na formação de conselheiros que atuam no controle do Fundeb e nos diferentes conselhos que se referem à escola, às regiões e ao acompanhamento de políticas públicas e na demanda estrutural para que eles possam desenvolver as suas atribuições; 19.3) incentivar o distrito federal, estados e municípios a constituírem os seus fóruns permanentes de educação com o objetivo de coordenação das conferências locais e do monitoramento das estratégias; 19.4) estimular a constituição dos grêmios estudantis e associação de pais; 19.5) estimular a constituição e fortalecer os conselhos escolares e os sistemas municipais de educação como instrumento de participação e fiscalização da gestão escolar e educacional assegurando condições de autonomia; 19.6) estimular a participação de profissionais da educação, alunos e familiares na formulação do PPP; 19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão nas escolas; 19.8) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares e aplicar um exame nacional seletivo a fim criar critérios para o provimento dos cargos.

Analisando essas informações à luz da ideia de gestão democrática que sintetizamos no parágrafo 6 podemos inferir que: 1) o objetivo da “meta 19” contempla o olhar de ampliação e qualificação dos espaços decisórios e ainda garante a aplicação de recursos para isso, contudo, tais recursos, conforme estabelece a primeira estratégia, serão repassados pela União ao entes federados de forma voluntária se os sistemas de ensino adequarem a suas legislações à gestão democrática, algo que, não oferece maiores garantias, já que trata apenas de um repasse “voluntário” e não obrigatório; 2) essa insegurança no financiamento para o cumprimento do objetivo da “meta 19” também pode ser verificada nas outras 7 estratégias na medida em que elas dependem do financiamento para as suas execuções, por isso elas se apresentam de forma quase sempre vaga como “atuar” (19.2), “incentivar”(19.3), “estimular” (19.4, 19.5, 19.6)  “favorecer” (19.7), “desenvolver” (19.8) e apenas uma vez de forma precisa, como o caso da aplicação do exame seletivo para diretores e gestores de escola (parte da estratégia 19.8); 3) apesar disso, a relação entre atividade meio e atividade fim, consubstanciada por uma concepção democrática de educação está presente na estratégia 19.6 e 19.7 que favorecem a participação e a autonomia da escola; 4) que essa concepção democrática da educação está presente nas estratégias direcionadas para a ampliação e fortalecimento dos grêmios estudantis, associação de pais e órgãos colegiados (19.3, 19.4, 19.5) e na estratégia relativa a formação e seleção de diretores e gestores (19.8), apesar disso também representar um perigo, na medida em que uma provável dispersão entre eles pode cooperar para uma gestão pouco integrada da escola pública.

Como impressão geral, tendo como referência um olhar crítico acerca da gestão democrática, fica a ideia da recusa histórica do Estado brasileiro, formulada por Saviani (2010),  em arcar e resolver os impasses educacionais. Por mais que o PNE possua avanços, ele ainda permanece intransigente nessa recusa ao não precisar como essas estratégias serão financiadas e executadas.

Referências:

SAVIANI, D. Sistema Nacional de Educação Articulado ao Plano Nacional de Educação. In Revista Brasileira de Educação v. 15 n. 44 maio/ago. 2010.

DOURADO, L. A. A escolha de dirigentes escolares: políticas e gestão da educação no Brasil. In: FERREIRA, N. C. (Org.). Gestão Democrática da Educação: atuais tendências, novos desafios. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2001. p. 77-96.

PARO, V. Estrutura da escola e prática educacional democrática. In 30ª Reunião Nacional da ANPEd 07 a 10 de outubro de 2007, Caxambu (MG). Disponível em: http://30reuniao.anped.org.br/trabalhos/GT05-2780–Int.pdf Acesso em Jun. 2016.

CURY, C. R. J. Gestão democrática na escola e o direito à educação. In RBPAE – v.23, n.3, p. 483-495, set./dez. 2007

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